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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 11:51

Pagar cotas de condomínio é obrigação do proprietário do imóvel

Sustentou a CEF que a ex-mutuária, ocupante do imóvel, é quem deve arcar com as taxas ordinárias de condomínio, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.591/64.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex.

Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00

Apelação cível c/c reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Morte de servidor público. Pensão requerida por genitora.

jus a pensão, nos moldes do que preconiza o artigo 245 da Lei complementar 04/1990.
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 15:54

União é obrigada a fornecer medicamento a doente

, alegando que a lei fixou atribuições especiais a cada um dos entes públicos que integram a estrutura do Sistema Único de Saúde ? SUS.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00

Rito sumaríssimo.

Trata-se de processo com tramitação pelo rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12.01.00
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 11:11

Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 09 de Junho de 2009 - 01:00

Energia elétrica. Falta de pagamento. Interrupção no fornecimento.

Consoante os artigos 6º, § 3º, I, II da Lei n° 8987/95 e artigos 4º e 91 da Resolução n° 456/00, da
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 13:59

Condenação por atentado ao pudor pode ter aumento se comprovada violência real ou lesão corporal à vítima

diante do próprio tipo penal previsto em lei que define as penas a serem aplicadas.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Maio de 2009 - 01:00

Recurso de revista do reclamante. Multa por litigância de má-fé.

Os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados nas razões de recurso de revista não têm
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.828, de 27 de Abril de 2009

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00

Adicional de periculosidade. Redução prevista em acordo coletivo. Impossibilidade.

encontra previsto em lei, ainda que percentual inferior tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho- .
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00

Apelação Criminal. Recurso do representante do Ministério Público objetivando a condenação do apelado pelo cometimento do crime definido no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Autoria e materialidade demonstradas. Culpabilidade patenteada.

Embriaguez ao volante. Crime absorvido pelo capitulado no art. 302, Caput, da lei 9.503/97
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 25 de Março de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Juizado Criminal. Competência. Turma Recursal.

proferido no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Inteligência do art. 82 da Lei 9099/95 e precedentes desta Corte.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 29 de Janeiro de 2009 - 03:00

Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009

alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 20:27

Motoristas poderão ter acesso a multas de trânsito pela Internet em até sete dias após ocorrência da autuação

Projeto de lei originado na Câmara visa a alterar as normas para divulgação de multas de trânsito e
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Janeiro de 2009 - 03:00

Duplicata simulada. Tipificação. Antecedentes. Conseqüências. Pena. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Sperafico, dando-os como incursos, respectivamente, nas penas do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 e no art. 172 do CP.
Legislação » Decretos Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00

Decreto nº 6.702, de 18 de dezembro de 2008

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 18:19

Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros

A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 12:28

Mandado de segurança poderá ser impetrado em até 365 dias

É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado nesta quarta
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 12:47

STF mantém prisão de acusada de mandar jogar ácido na amante de seu marido

processuais e não frustou a aplicação da lei penal, fundamentos utilizados pela juíza para decretar sua prisão preventiva.

Exibindo resultado de 8141 até 8160 de um total de 55057

Sustentou a CEF que a ex-mutuária, ocupante do imóvel, é quem deve arcar com as taxas ordinárias de condomínio, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.591/64.

Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não

jus a pensão, nos moldes do que preconiza o artigo 245 da Lei complementar 04/1990.

, alegando que a lei fixou atribuições especiais a cada um dos entes públicos que integram a estrutura do Sistema Único de Saúde ? SUS.

Trata-se de processo com tramitação pelo rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12.01.00

documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.

Consoante os artigos 6º, § 3º, I, II da Lei n° 8987/95 e artigos 4º e 91 da Resolução n° 456/00, da

diante do próprio tipo penal previsto em lei que define as penas a serem aplicadas.

Os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados nas razões de recurso de revista não têm

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

encontra previsto em lei, ainda que percentual inferior tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho- .

Embriaguez ao volante. Crime absorvido pelo capitulado no art. 302, Caput, da lei 9.503/97

proferido no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Inteligência do art. 82 da Lei 9099/95 e precedentes desta Corte.

alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

Projeto de lei originado na Câmara visa a alterar as normas para divulgação de multas de trânsito e

Sperafico, dando-os como incursos, respectivamente, nas penas do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 e no art. 172 do CP.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos

A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder

É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado nesta quarta

processuais e não frustou a aplicação da lei penal, fundamentos utilizados pela juíza para decretar sua prisão preventiva.

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